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Na manhã desta quarta-feira (3/8) teve início, na sede da OAB/RJ, I Congresso Internacional sobre Legislação Desportivo-Trabalhista, promovido pelo TRT/RJ, pela Academia Nacional de Direito do Trabalho, pelo Grupo de Estudos em Direito Desportivo Trabalhista e pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Posição da OAB – projeto não possui eficácia, uma vez que a obrigação do advogado de identificar os honorários percebidos de indiciados em crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes ou organizações criminosas fere a autonomia do mesmo, pois identificar os honorários percebidos seria incluir como crime a atividade profissional.Advogado Futebol RJ,Advogado direito desportivo rj,advogado trabalhista niteroi rj,advogado trabalhista são gonçalo rj,advogado direito civil são gonçalo rj,advogado direito civil niteroi rj,advogado do trabalho niteroi,advogado do trabalho são gonçalodireito do trabalho

Em resumo, temos que findo inquérito civil ou ainda quando ele se desenvolve, é facultado ao investigado aderir às condições propostas pelo presidente do ato, no sentido de repara ou prevenir ato danoso por ele causado, isto através de um Termo de Ajustamento de Conduta.

Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD) e em Comunicação Organizacional e Relações Públicas na Construção da Responsabilidade Histórica e no Resgate da Memória Institucional das Organizações pela Escola de Comunicação e Artes (ECA).

Participou da elaboração do decreto-lei 9797/1946 que extinguiu os Conselhos Nacional e Regionais do Trabalho – então vinculados ao Poder Executivo, criou os Tribunais Superior e Regionais do Trabalho, integrando a Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário.

Destarte, fica evidenciada a importância do Direito Penal no ordenamento jurídico brasileiro e nada mais óbvio que os atos e prazos processuais Advogado direito desportivo rj fossem condizentes com a magnitude deste ramo do Direito e pudesse dar maior égide aos bens jurídicos mais valorados pela sociedade.

Bacharel pela UNIVERSO – Niterói/RJ em 2003, especialista em Direito Imobiliário pela EMERJ/RJ (Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), pós-graduado com MBA em Direito Civil e Processo Civil pela FGV/RJ, professor universitário e advogado membro da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/RJ 125605, atuante nas áreas Cível e Imobiliária.

No direito romano termo nexum significava direito do credor exigir do devedor cumprimento de uma prestação, que era considerada quase um direito real, e a obrigação no direito primitivo tinha como objeto direito sobre a pessoa física do devedor, ou seja, a sujeição do seu corpo, não respeitando a sua liberdade e sua vida.

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